HC 967458 - DECISAO

HC 967458 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: apreensão de revólver calibre .38 com numeração suprimida e munições, indícios de autoria por prisão em flagrante, investigação em curso apontando possível vínculo com tráfico, e existência de processo anterior com ANPP supostamente descumprido, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei.

Parties
Paciente: CARLOS SANTO BRASILEIRO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290655-63.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003, Art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Lei N. 10.826/2003 Art. 16, Parágrafo Único, Inciso IV Medidas Cautelares +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS SANTO BRASILEIRO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290655-63.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretar prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação da garantia da ordem pública como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP: apreensão de revólver calibre .38 com numeração suprimida e munições, indícios de autoria por prisão em flagrante, investigação em curso apontando possível vínculo com tráfico, e existência de processo anterior com ANPP supostamente descumprido, configurando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se