RHC 206927 - DECISAO
Como o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 22/11/2024 e foi proferida sentença condenatória, a superveniência dessa decisão torna prejudicada a análise do alegado excesso de prazo da prisão cautelar; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Recorrente: DARLIN SANTOS CAMARGOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
- Outcome
- recurso prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Sentença Condenatória Superveniente
Case Brief
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Parties
DARLIN SANTOS CAMARGOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória)
Legal Issues
- 1 excesso de prazo na prisão cautelar
- 2 prejudicialidade por superveniência de sentença condenatória
- 3 conversão de prisão temporária em preventiva
Ratio Decidendi
Como o recorrente foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri em 22/11/2024 e foi proferida sentença condenatória, a superveniência dessa decisão torna prejudicada a análise do alegado excesso de prazo da prisão cautelar; por isso o recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
recurso prejudicado
Orders
- Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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