RHC 208157 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, caracterizando litispendência e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Impetrante: CLAYTON EVANDRO DE ANDRADE AMARAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Litispendência/reiteração, Princípio Da Unirrecorribilidade, Segredo De Justiça, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Litispendência/reiteração Princípio Da Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

CLAYTON EVANDRO DE ANDRADE AMARAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus / litispendência
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de precedente HC anterior
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já impetrado em favor do mesmo paciente e contra o mesmo acórdão, caracterizando litispendência e aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 56-58).
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus.