HC 967200 - DECISAO

HC 967200 - DECISAO

Indefiro a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão, as quais se amparam na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada vinculação do paciente a organização criminosa; quanto à contemporaneidade, não há ilegalidade manifesta que autorize a intervenção de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa

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Parties

JOSE LUIZ VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator; Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões que decretaram a prisão, as quais se amparam na necessidade de garantia da ordem pública em razão da alegada vinculação do paciente a organização criminosa; quanto à contemporaneidade, não há ilegalidade manifesta que autorize a intervenção de ofício desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.