HC 965538 - DECISAO

HC 965538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível indeferir nova apreciação nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre repetição de pretensões.

Parties
Paciente: SAMARA TAIANE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

SAMARA TAIANE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 comprovação da materialidade e da autoria do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo cabível indeferir nova apreciação nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre repetição de pretensões.

Court Disposition

não conhecido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.