HC 967289 - DECISAO

HC 967289 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais há elementos concretos (apreensão de 4.324,0g de cocaína) que substanciam a gravidade da conduta, e questões como homogeneidade e a necessidade de medidas cautelares demandam análise aprofundada pelo tribunal a quo antes de eventual intervenção deste Superior Tribunal.

Parties
Paciente: FABIANO DIAS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Provas Ilícitas Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf +1 more

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Parties

FABIANO DIAS CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas da busca
  3. 3 falta de aviso de Miranda e confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; ademais há elementos concretos (apreensão de 4.324,0g de cocaína) que substanciam a gravidade da conduta, e questões como homogeneidade e a necessidade de medidas cautelares demandam análise aprofundada pelo tribunal a quo antes de eventual intervenção deste Superior Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal