HC 967167 - DECISAO

HC 967167 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, por analogia à Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Parties
Paciente: Mayara Regina dos Santos; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Não Esgotada Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Mayara Regina dos Santos

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; STJ Indeferiu Liminar Por Não Esgotada Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e, por analogia à Súmula 691 do STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.