HC 949916 - DECISAO

HC 949916 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (306,75 g de haxixe; 65,82 g de maconha; 27 porções de haxixe com peso total de 13,34 g) e fundado receio de reiteração delitiva em razão de prisão anterior por tráfico e posterior concessão de liberdade provisória mediante condições, o que justifica a garantia da ordem pública; portanto não há flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Contumácia Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Contumácia Delitiva

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Parties

ALEX MIGUEL ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos: apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (306,75 g de haxixe; 65,82 g de maconha; 27 porções de haxixe com peso total de 13,34 g) e fundado receio de reiteração delitiva em razão de prisão anterior por tráfico e posterior concessão de liberdade provisória mediante condições, o que justifica a garantia da ordem pública; portanto não há flagrante ilegalidade e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.