HC 950362 - DECISAO

HC 950362 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva (existência de outra ação penal e dois TCOs), sendo tais elementos suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos da jurisprudência desta Corte; ademais, não se poderia analisar a alegada violação do art. 310 do CPP por não ter sido objeto de deliberação pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO FONSECA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

GUSTAVO FONSECA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 realização tardia da audiência de custódia (art. 310 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está devidamente fundamentada em dados concretos constantes dos autos que evidenciam fundado receio de reiteração delitiva (existência de outra ação penal e dois TCOs), sendo tais elementos suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos da jurisprudência desta Corte; ademais, não se poderia analisar a alegada violação do art. 310 do CPP por não ter sido objeto de deliberação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se