HC 883680 - DECISAO

HC 883680 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão liminar em face do ofício do juízo de primeira instância que informou a execução definitiva da pena do réu, com trânsito em julgado em 24/10/2024 nos autos nº 0900327.20.2023.8.12.0028, o que torna impossível o cumprimento da ordem concedida neste habeas corpus, acarretando a perda de objeto e o prejuízo da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Execução Definitiva Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Execução Definitiva Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia preventiva
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão da execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão liminar em face do ofício do juízo de primeira instância que informou a execução definitiva da pena do réu, com trânsito em julgado em 24/10/2024 nos autos nº 0900327.20.2023.8.12.0028, o que torna impossível o cumprimento da ordem concedida neste habeas corpus, acarretando a perda de objeto e o prejuízo da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fl. 92-97.
  • Publique-se.