HC 966868 - DECISAO

HC 966868 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: WILLIAN SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 STF +2 more

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Parties

WILLIAN SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 282, § 6º do CPP quanto à não utilização de medidas alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não se constatou nos autos; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.