HC 891820 - DECISAO

HC 891820 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia do inquérito policial e de outras provas pré-constituídas que permitam a cognição sobre a idoneidade do conjunto fático-probatório, sendo imprescindível a adequada instrução documental para exame do pedido em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN VITOR DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Instrução Probatória, Inquérito Policial, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Instrução Probatória Inquérito Policial Prova Pré Constituída

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Parties

ALAN VITOR DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inquérito policial que instruísse o writ
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 análise da idoneidade do conjunto fático-probatório quanto à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de cópia do inquérito policial e de outras provas pré-constituídas que permitam a cognição sobre a idoneidade do conjunto fático-probatório, sendo imprescindível a adequada instrução documental para exame do pedido em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.