HC 966552 - DECISAO

HC 966552 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos — prática do mesmo crime em outra ação, armazenamento de drogas para distribuição na residência onde vivia com a filha, e risco real de reiteração delitiva — além de existência de medida de proteção e de cuidado da criança pela avó, de modo que a presença da mãe seria prejudicial; assim, estão presentes os requisitos para a preventiva e as medidas alternativas são insuficientes.

Parties
Paciente: Thalita Teodoro Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; não verificado constrangimento ilegal; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Ordem Pública, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Domiciliar Ordem Pública Reincidência +3 more

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Parties

Thalita Teodoro Santana

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 Preservação da ordem pública como justificativa para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da condição de mãe solo

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes nos autos — prática do mesmo crime em outra ação, armazenamento de drogas para distribuição na residência onde vivia com a filha, e risco real de reiteração delitiva — além de existência de medida de proteção e de cuidado da criança pela avó, de modo que a presença da mãe seria prejudicial; assim, estão presentes os requisitos para a preventiva e as medidas alternativas são insuficientes.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; não verificado constrangimento ilegal; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.