HC 967071 - DECISAO

HC 967071 - DECISAO

Havendo banalização da prisão cautelar e diante da excepcionalidade da prisão preventiva consagrada pelo art. 283 do CPP e pela jurisprudência do STF, a manutenção da custódia revelou-se desproporcional e injustificada nos termos do art. 312 do CPP e do §6º do art. 282 do CPP; assim, verificada flagrante ilegalidade, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: Denilson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; contudo, concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Excepcionalidade Da Prisão Cautelar, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade Excepcionalidade Da Prisão Cautelar Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Denilson

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade e preferência por medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo banalização da prisão cautelar e diante da excepcionalidade da prisão preventiva consagrada pelo art. 283 do CPP e pela jurisprudência do STF, a manutenção da custódia revelou-se desproporcional e injustificada nos termos do art. 312 do CPP e do §6º do art. 282 do CPP; assim, verificada flagrante ilegalidade, impõe-se a revogação da prisão preventiva e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à via eleita; contudo, concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço