HC 965889 - DECISAO

HC 965889 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impugnação refere‑se a indeferimento de liminar por relator do Tribunal de origem, matéria vedada pela Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse superação da súmula; cabe aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo utilizada como fundamento regimental o art. 210 do RISTJ, além de considerar que o decreto prisional indicou gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: FLADSON MENDONÇA ROSENDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado Perante O Stj; Origem Com Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Art. 157, § 2º a, I E II Do Código Penal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Art. 157, § 2º A, I E II Do Código Penal Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

FLADSON MENDONÇA ROSENDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetrado Perante O Stj; Origem Com Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituir prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a impugnação refere‑se a indeferimento de liminar por relator do Tribunal de origem, matéria vedada pela Súmula 691 do STF, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse superação da súmula; cabe aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo utilizada como fundamento regimental o art. 210 do RISTJ, além de considerar que o decreto prisional indicou gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se