HC 946198 - DECISAO

HC 946198 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (declaração de corréu sobre troca de placa para a prática de roubos; condenação definitiva anterior por roubo majorado e cumprimento de pena), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de que a discussão sobre autoria demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS VINICIUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Art. 311 Do Código Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Art. 311 Do Código Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MATEUS VINICIUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de ausência de autoria e condição de passageiro
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (declaração de corréu sobre troca de placa para a prática de roubos; condenação definitiva anterior por roubo majorado e cumprimento de pena), demonstrando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além de que a discussão sobre autoria demandaria reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.