HC 950970 - DECISAO

HC 950970 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, porque, embora haja indícios e circunstâncias do flagrante, a fundamentação da custódia é insuficiente diante das condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, inobservância de violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de entorpecentes: 28 porções de maconha e 58 porções de crack), impondo-se a medida menos gravosa em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de motivação concreta e individualizada para manter a prisão preventiva; caberá ao juízo local definir as cautelares a serem aplicadas.

Parties
Paciente: INGRID VITORIA TEIXEIRA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Corrupção De Menores +2 more

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Parties

INGRID VITORIA TEIXEIRA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva; possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP
  2. 2 Regularidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Direito à prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP, porque, embora haja indícios e circunstâncias do flagrante, a fundamentação da custódia é insuficiente diante das condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade, inobservância de violência ou grave ameaça, quantidade não exacerbada de entorpecentes: 28 porções de maconha e 58 porções de crack), impondo-se a medida menos gravosa em observância ao princípio da proporcionalidade e à exigência de motivação concreta e individualizada para manter a prisão preventiva; caberá ao juízo local definir as cautelares a serem aplicadas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.