HC 967140 - DECISAO

HC 967140 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões antecedentes; existindo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e dada a necessidade de decisão pelo Tribunal a quo, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO JUNIOR SIMAO DE ARAUJO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Súmula 691 STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Súmula 691 STF Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Pelo Relator Reiteração Delitiva

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Parties

FERNANDO JUNIOR SIMAO DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões antecedentes; existindo elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e dada a necessidade de decisão pelo Tribunal a quo, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.