HC 967007 - DECISAO

HC 967007 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas substitutivo de recurso próprio; no mérito fático, a paciente é apontada como envolvida em organização criminosa e denunciada por tentativa de homicídio (crime com violência), hipótese que enquadra a vedação do art. 318-A, I, do CPP, impedindo a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Parties
Paciente: DAIANA DA SILVA TOLEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, HC Coletivo, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança HC Coletivo Art. 318 a Do CPP

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Parties

DAIANA DA SILVA TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicação da exceção do art. 318-A, I, do CPP (crime com violência)

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas substitutivo de recurso próprio; no mérito fático, a paciente é apontada como envolvida em organização criminosa e denunciada por tentativa de homicídio (crime com violência), hipótese que enquadra a vedação do art. 318-A, I, do CPP, impedindo a conversão da prisão preventiva em domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.