HC 964081 - DECISAO
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva e na existência de antecedentes e outros processos por delitos da mesma natureza, evidenciando periculosidade social suficiente para justificar a segregação cautelar visando à garantia da ordem pública.
- Parties
- Paciente: ANA MARIANA PAIM DOS SANTOS SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Reincidência, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
ANA MARIANA PAIM DOS SANTOS SANTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida Anteriormente)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 idoneidade da fundamentação da custódia cautelar
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base no risco concreto de reiteração delitiva e na existência de antecedentes e outros processos por delitos da mesma natureza, evidenciando periculosidade social suficiente para justificar a segregação cautelar visando à garantia da ordem pública.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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