HC 967054 - DECISAO

HC 967054 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem, subsistindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e a decisão originária apresentou fundamentação (risco de continuidade das atividades criminosas) justificando a prisão preventiva; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JESUSMAR LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Cpp) Súmula 691 STF

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Parties

JESUSMAR LIMA REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus interposto contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o mérito ainda não foi analisado pelo Tribunal de origem, subsistindo o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e a decisão originária apresentou fundamentação (risco de continuidade das atividades criminosas) justificando a prisão preventiva; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.