HC 964078 - DECISAO

HC 964078 - DECISAO

A restrição extrema da liberdade (prisão preventiva) não se mostrou necessária nem adequada diante das circunstâncias concretas do caso: apesar da reprovabilidade dos atos, a decisão de origem não demonstrou que não haveria outra medida menos gravosa capaz de garantir os fins cautelares, especialmente considerando que o paciente é primário e possui endereço certo; por isso, a custódia foi substituída por medidas alternativas e determinada a soltura com condições.

Parties
Paciente: SAINGLERGE CLERGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SAINGLERGE CLERGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e adequação da prisão preventiva em face de medidas menos gravosas
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A restrição extrema da liberdade (prisão preventiva) não se mostrou necessária nem adequada diante das circunstâncias concretas do caso: apesar da reprovabilidade dos atos, a decisão de origem não demonstrou que não haveria outra medida menos gravosa capaz de garantir os fins cautelares, especialmente considerando que o paciente é primário e possui endereço certo; por isso, a custódia foi substituída por medidas alternativas e determinada a soltura com condições.

Court Disposition

Ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Confirmando a liminar deferida, determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir que deverá permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais