HC 966373 - DECISAO

HC 966373 - DECISAO

A manutenção das prisões preventivas não configura constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a medida na periculosidade concreta dos pacientes, demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas e demais itens apreendidos; ademais, não se comprovou excesso de prazo irrazoável, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, volume probatório e calendário judicial afetado pelo período eleitoral, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO RIBEIRO VILAR; Paciente: MIGUEL RIBEIRO VILAR; Paciente: GLÁUCIO MICHEL RIBEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Presunção De Inocência, Motivação Da Custódia Cautelar, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Presunção De Inocência Motivação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

FERNANDO RIBEIRO VILAR

Paciente

MIGUEL RIBEIRO VILAR

Paciente

GLÁUCIO MICHEL RIBEIRO DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção das prisões preventivas não configura constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a medida na periculosidade concreta dos pacientes, demonstrada pela quantidade e diversidade de drogas e demais itens apreendidos; ademais, não se comprovou excesso de prazo irrazoável, diante da complexidade do feito, pluralidade de réus, volume probatório e calendário judicial afetado pelo período eleitoral, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Recomendação de celeridade no trâmite processual, com a consequente prolação de sentença.