HC 967571 - DECISAO

HC 967571 - DECISAO

Apesar do impedimento formal ao conhecimento do habeas corpus substitutivo, verificou-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e insuficiência dos elementos que justificassem a custódia), motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem De Ofício, Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 fundamentação da decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos como marco temporal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar do impedimento formal ao conhecimento do habeas corpus substitutivo, verificou-se, de ofício, a existência de flagrante ilegalidade na fundamentação da prisão preventiva (ausência de demonstração concreta do periculum libertatis e insuficiência dos elementos que justificassem a custódia), motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.