HC 954231 - DECISAO

HC 954231 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta suficiente: apreensões de grande quantidade de droga e indicativos de atuação em organização criminosa que justificam a custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes; questões sobre dosimetria e regime prisional não foram apreciadas pela instância originária e não podem ser reanalisadas neste habeas corpus, e o alegado excesso de prazo do habeas corpus no tribunal de origem restou prejudicado por já ter sido julgado.

Parties
Paciente: THIAGO TOSTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Pedido Parcialmente Prejudicado E Ordem Denegada)
Outcome
Julgo parcialmente prejudicado o pedido e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO TOSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão: Pedido Parcialmente Prejudicado E Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares alternativas
  3. 3 execução do habeas corpus no tribunal de origem e alegado excesso de prazo

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação concreta suficiente: apreensões de grande quantidade de droga e indicativos de atuação em organização criminosa que justificam a custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes; questões sobre dosimetria e regime prisional não foram apreciadas pela instância originária e não podem ser reanalisadas neste habeas corpus, e o alegado excesso de prazo do habeas corpus no tribunal de origem restou prejudicado por já ter sido julgado.

Court Disposition

Julgo parcialmente prejudicado o pedido e, na parte conhecida, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Julgo parcialmente prejudicado o pedido
  • Denego a ordem de habeas corpus