RHC 205918 - DECISAO

RHC 205918 - DECISAO

Houve suficientes elementos probatórios de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e demonstrada periculosidade e reiteração delitiva do paciente, configurando risco à ordem pública (periculum libertatis) e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser mantida e medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: WELICK ALVES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

WELICK ALVES PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 periculosidade e reiteração delitiva como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve suficientes elementos probatórios de materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e demonstrada periculosidade e reiteração delitiva do paciente, configurando risco à ordem pública (periculum libertatis) e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; assim, a prisão preventiva deve ser mantida e medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.