HC 911754 - DECISAO

HC 911754 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o atraso na oferta da denúncia foi justificado pelas circunstâncias do caso (número de investigados e feriado), a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e risco à instrução), e as alegações de saúde não foram comprovadas por prova pré-constituída apta a autorizar a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Custódia, Prova Pré Constituída
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Custódia Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Verificar excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão temporária em prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante: o atraso na oferta da denúncia foi justificado pelas circunstâncias do caso (número de investigados e feriado), a prisão preventiva foi fundamentada com elementos concretos que atendem aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e risco à instrução), e as alegações de saúde não foram comprovadas por prova pré-constituída apta a autorizar a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus impetrada em favor de PERYSON SAYLON DE ANDRADE LIMA.