HC 967272 - DECISAO

HC 967272 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à integridade física e psicológica da vítima e a ineficácia das medidas cautelares alternativas, não sendo suficientes os predicados pessoais favoráveis do paciente para afastar a necessidade da custódia, conforme arts. 282, §4º; 312; 313, III do CPP e art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Das Famílias E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

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Parties

JEAN CARLOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram risco à integridade física e psicológica da vítima e a ineficácia das medidas cautelares alternativas, não sendo suficientes os predicados pessoais favoráveis do paciente para afastar a necessidade da custódia, conforme arts. 282, §4º; 312; 313, III do CPP e art. 24‑A da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.