HC 928504 - ACORDAO

HC 928504 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque restou demonstrado, nos autos e segundo o entendimento do Tribunal de origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade) e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 1,5 kg de maconha e materiais indicativos de mercancia, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; o pedido relativo ao regime inicial não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Concreta Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque restou demonstrado, nos autos e segundo o entendimento do Tribunal de origem, o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (indícios de autoria e materialidade) e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de aproximadamente 1,5 kg de maconha e materiais indicativos de mercancia, sendo insuficientes medidas cautelares menos gravosas; o pedido relativo ao regime inicial não foi conhecido por supressão de instância por não ter sido apreciado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.