HC 967585 - DECISAO

HC 967585 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAUA GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

KAUA GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691 do STF; além disso o writ estava deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.