RHC 199327 - ACORDAO

RHC 199327 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade e pela quantidade significativa das drogas apreendidas (1,150kg de maconha e 45,35g de cocaína), pelo modus operandi que indica atuação como 'mula' e pela demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Em Concreto, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Fundamentação Idônea
DIREITO PROCESSUAL PENAL Tráfico DE DROGAS Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Em Concreto Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP Fundamentação Idônea

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pela gravidade em concreto do delito
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade e pela quantidade significativa das drogas apreendidas (1,150kg de maconha e 45,35g de cocaína), pelo modus operandi que indica atuação como 'mula' e pela demonstração de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante