RHC 194876 - ACORDAO

RHC 194876 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque não houve fatos novos ou descumprimento das medidas cautelares no intervalo entre a concessão da liberdade provisória (17/12/2023) e a decretação da prisão preventiva (18/01/2024), faltando, portanto, fundamentação contemporânea exigida pelo art. 312 do CPP e art. 315, §1º do CPP; a gravidade do crime, por si só, não configura fato novo autorizador da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: NEVANIR DE SOUZA NETO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Fundamentos, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 315, §1º Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Fundamentos Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Judicial Art. 312 Do CPP Art. 315, §1º Do CPP

Case Brief

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Parties

NEVANIR DE SOUZA NETO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada e observava os requisitos legais do art. 312 do CPP
  2. 2 Se havia contemporaneidade dos fundamentos que justificassem a decretação da prisão preventiva após concessão de liberdade provisória com medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque não houve fatos novos ou descumprimento das medidas cautelares no intervalo entre a concessão da liberdade provisória (17/12/2023) e a decretação da prisão preventiva (18/01/2024), faltando, portanto, fundamentação contemporânea exigida pelo art. 312 do CPP e art. 315, §1º do CPP; a gravidade do crime, por si só, não configura fato novo autorizador da custódia cautelar.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Dar provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente.