HC 936194 - ACORDAO

HC 936194 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no art. 312 do CPP, a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis: gravidade concreta do delito (201 porções de crack, aprox. 81,1g, balança e anotações), histórico de atos infracionais análogos ao tráfico pelo paciente e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL MARCELO FERMINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GABRIEL MARCELO FERMINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada diante de condições pessoais favoráveis e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou, com base no art. 312 do CPP, a presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis: gravidade concreta do delito (201 porções de crack, aprox. 81,1g, balança e anotações), histórico de atos infracionais análogos ao tráfico pelo paciente e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.