HC 926725 - ACORDAO

HC 926725 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada: a gravidade abstrata dos fatos e a quantidade de entorpecentes apreendidos não foram suficientes para autorizar a segregação cautelar quando ausentes provas de perigo concreto que não possam ser afastadas por medidas previstas no art. 319 do CPP, considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa). Assim, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: DIEGO MARTINS DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO MARTINS DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos fatos autoriza a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada: a gravidade abstrata dos fatos e a quantidade de entorpecentes apreendidos não foram suficientes para autorizar a segregação cautelar quando ausentes provas de perigo concreto que não possam ser afastadas por medidas previstas no art. 319 do CPP, considerando-se as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa). Assim, revogou-se a prisão preventiva e fixaram-se medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manter endereço atualizado; recolhimento noturno; proibição de ausentar-se do domicílio sem comunicar ao juízo; proibição de manter contato com...