HC 964307 - DECISAO

HC 964307 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, no exame sumário próprio da via, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; a custódia cautelar encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, dos instrumentos e insumos para produção e dos indícios de associação entre os residentes do imóvel, sendo insuficientes, no momento, os argumentos da defesa para revogar a prisão e substituir por medidas cautelares.

Parties
Paciente: JOHANN DOEBBER BUBLITZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOHANN DOEBBER BUBLITZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso (Súmula 691 do STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, no exame sumário próprio da via, não se constatou flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva; a custódia cautelar encontra fundamentação concreta na garantia da ordem pública, em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, dos instrumentos e insumos para produção e dos indícios de associação entre os residentes do imóvel, sendo insuficientes, no momento, os argumentos da defesa para revogar a prisão e substituir por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.