HC 967587 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o impetrante não instruiu o writ com documentação essencial (inteiro teor do acórdão estadual ou decreto prisional), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ, exige prova pré-constituída para a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: IAGO LUCAS FERNANDES DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Pré Constituída, Busca Pessoal, Invasão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
IAGO LUCAS FERNANDES DE LIMA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca pessoal e da invasão domiciliar
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o impetrante não instruiu o writ com documentação essencial (inteiro teor do acórdão estadual ou decreto prisional), circunstância que impede o exame do alegado constrangimento ilegal e, conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do RISTJ, exige prova pré-constituída para a concessão da ordem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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