HC 967692 - DECISAO

HC 967692 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem motivou a prisão preventiva com base em provas extraídas de dispositivo telefônico que indicariam associação para o tráfico e vínculo com organização criminosa, bem como em passagem criminal anterior, justificando a medida para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL BARRETO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAFAEL BARRETO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e materialidade (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem motivou a prisão preventiva com base em provas extraídas de dispositivo telefônico que indicariam associação para o tráfico e vínculo com organização criminosa, bem como em passagem criminal anterior, justificando a medida para assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.