HC 949703 - DECISAO

HC 949703 - DECISAO

Constatou-se ausência de fundamentos idôneos, concretos e individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP, enquanto presentes circunstâncias pessoais favoráveis (emprego formal, matrícula em curso superior, ausência de antecedentes, comparecimento voluntário à delegacia) que enfraquecem o risco concreto alegado; por isso, a custódia cautelar foi revogada e determinada a expedição de alvará de soltura, com reserva à decretação de nova prisão se comprovada necessidade concreta e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: GENILSON SATIRO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ministrante De Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Revogação De Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Individualizada, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Individualizada Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GENILSON SATIRO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministrante De Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva (individualização e contemporaneidade)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Constatou-se ausência de fundamentos idôneos, concretos e individualizados que justificassem a manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do art. 312 do CPP, enquanto presentes circunstâncias pessoais favoráveis (emprego formal, matrícula em curso superior, ausência de antecedentes, comparecimento voluntário à delegacia) que enfraquecem o risco concreto alegado; por isso, a custódia cautelar foi revogada e determinada a expedição de alvará de soltura, com reserva à decretação de nova prisão se comprovada necessidade concreta e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar expedição de alvará de soltura

Orders

  • Revogar a prisão preventiva em discussão
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver encarcerado