HC 830565 - DECISAO

HC 830565 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os acórdãos do TRF3 apresentaram fundamentação adequada e suficiente para manter a prisão preventiva: há indícios convergentes de participação do paciente no núcleo financeiro de organização criminosa (empresas de fachada, informações do COAF e registros), risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, contemporaneidade diante da natureza permanente do crime de organização criminosa, e insuficiência, ao menos por ora, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Fundamentação Idônea Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Ordem Pública

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Parties

THIAGO DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Falta de contemporaneidade dos fatos em relação à prisão
  3. 3 Ausência de indícios de autoria e de prova inequívoca da materialidade dos delitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os acórdãos do TRF3 apresentaram fundamentação adequada e suficiente para manter a prisão preventiva: há indícios convergentes de participação do paciente no núcleo financeiro de organização criminosa (empresas de fachada, informações do COAF e registros), risco à ordem pública e possibilidade de reiteração criminosa, contemporaneidade diante da natureza permanente do crime de organização criminosa, e insuficiência, ao menos por ora, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem em habeas corpus.