HC 967230 - DECISAO

HC 967230 - DECISAO

Apesar de a via do habeas corpus não se prestarria a substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e idônea; concluiu-se que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Na Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Gravidade Abstrata, Fundamentação Idônea, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Gravidade Abstrata Fundamentação Idônea Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Na Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de a via do habeas corpus não se prestarria a substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e idônea; concluiu-se que as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP são suficientes e adequadas, motivo pelo qual se concedeu, de ofício, a substituição da prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo singular.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.