HC 901349 - DECISAO

HC 901349 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação (Processo n. 5011756-15.2023.8.24.0019/SC) e não mais se tratando de prevenção pela prisão, mas da execução definitiva da reprimenda imposta, perdeu-se o objeto do habeas corpus, que deve ser considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Acusada/paciente: Bruna Braga Messa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Perda De Objeto Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Execução Da Pena Perda De Objeto Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Bruna Braga Messa

Acusada/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Trânsito Em Julgado E Execução Definitiva Da Pena

Legal Issues

  1. 1 superveniente trânsito em julgado da condenação e sua consequência na perda de objeto do habeas corpus
  2. 2 transformação da situação processual de prisão preventiva para execução definitiva da pena

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação (Processo n. 5011756-15.2023.8.24.0019/SC) e não mais se tratando de prevenção pela prisão, mas da execução definitiva da reprimenda imposta, perdeu-se o objeto do habeas corpus, que deve ser considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida
  • Publique-se