RHC 208328 - DECISAO

RHC 208328 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem fundamentou, com elementos concretos do caso, a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), em razão da gravidade da conduta e da integração da paciente em organização criminosa estruturada, o que configura situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do art. 318/318-A e a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Parties
Recorrente: LEANDRA CUNHA PACHECO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 0814939-48.2024.8.14.0000); Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRA CUNHA PACHECO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (HABEAS CORPUS CRIMINAL N. 0814939-48.2024.8.14.0000)

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318/318-A do CPP) para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Extensão de benefício concedido a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem fundamentou, com elementos concretos do caso, a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis), em razão da gravidade da conduta e da integração da paciente em organização criminosa estruturada, o que configura situação excepcionalíssima que afasta a aplicação do art. 318/318-A e a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas, não havendo ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.