HC 968134 - DECISAO

HC 968134 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça; por esse motivo, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.