HC 967463 - DECISAO

HC 967463 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional/decisão que decretou a prisão preventiva, configurando não atendimento ao ônus de apresentar prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: LOURIVAL DA SILVA JUNIOR; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 Art. 33
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP Art. 315 Do CPP +1 more

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Parties

LOURIVAL DA SILVA JUNIOR

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por insuficiente instrução do writ, notadamente pela ausência da cópia do decreto prisional/decisão que decretou a prisão preventiva, configurando não atendimento ao ônus de apresentar prova pré-constituída necessária para o exame do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.