HC 957841 - DECISAO

HC 957841 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham fundamentado a preventiva com base em elementos concretos (modus operandi, ameaças, prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração), o relator concluiu que houve alteração do contexto fático-probatório e estágio processual (identificação de vítimas, conclusão de atos investigatórios, distância temporal da condenação anterior extinta), de modo que os riscos à ordem pública e à instrução podem ser adequadamente acautelados por medidas cautelares menos gravosas. Assim, não sendo conhecido o habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares...

Parties
Agravante/paciente: DIONES NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Súmula 691/stf +1 more

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Parties

DIONES NUNES

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 ausência/insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau e o Tribunal de origem tenham fundamentado a preventiva com base em elementos concretos (modus operandi, ameaças, prova da materialidade e indícios de autoria, antecedentes e risco de reiteração), o relator concluiu que houve alteração do contexto fático-probatório e estágio processual (identificação de vítimas, conclusão de atos investigatórios, distância temporal da condenação anterior extinta), de modo que os riscos à ordem pública e à instrução podem ser adequadamente acautelados por medidas cautelares menos gravosas. Assim, não sendo conhecido o habeas corpus, concedeu-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, concedida de ofício a ordem para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por: comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; proibição de manter contato por qualquer meio com outros denunciados, vítimas e testemunhas; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias...
  • Advertir que o descumprimento das medidas cautelares pode ensejar nova decretação da prisão preventiva (art. 312, parágrafo único, e art. 282, §4º, do CPP).