RHC 206714 - DECISAO

RHC 206714 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo está superada diante de informação de que a instrução foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais, atraindo a Súmula 52/STJ; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa armada, periculosidade e possibilidade de atuação mesmo estando recolhido, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: CHARLES EDUARDO FRANCA DE ABREU; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Súmula 52/stj
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

CHARLES EDUARDO FRANCA DE ABREU

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação de excesso de prazo está superada diante de informação de que a instrução foi encerrada e o processo se encontra em fase de alegações finais, atraindo a Súmula 52/STJ; além disso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, ante indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa armada, periculosidade e possibilidade de atuação mesmo estando recolhido, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.