HC 967266 - DECISAO

HC 967266 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e houve fundamentação idônea demonstrando necessidade da custódia, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar óbice de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem e houve fundamentação idônea demonstrando necessidade da custódia, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.