HC 968618 - DECISAO

HC 968618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (motocicleta produto de roubo, munição, dupla reincidência, processo suspenso) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Condução Sem Habilitação, Porte/posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Condução Sem Habilitação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 43 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 idoneidade da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstração de constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (motocicleta produto de roubo, munição, dupla reincidência, processo suspenso) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se