HC 966854 - DECISAO

HC 966854 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso ordinário cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; na cognição sumária restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva em razão de anotações recentes e liberações anteriores, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nesta fase processual.

Parties
Paciente: RICARDO AURELIO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Representante Ministerial: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Originário, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade Da Medida Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Originário Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

RICARDO AURELIO NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MPMG

Representante Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui o recurso ordinário cabível e não demonstrou flagrante ilegalidade; na cognição sumária restou demonstrado risco concreto de reiteração delitiva em razão de anotações recentes e liberações anteriores, o que justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão nesta fase processual.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.