HC 949242 - DECISAO

HC 949242 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se identifica constrangimento ilegal; há representação da autoridade policial e fundamentos concretos autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, risco à ordem pública e quantidade/natureza da droga apreendida (163,55kg, 153 tabletes, transporte interestadual), e, ademais, trata‑se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio o que afasta o conhecimento; por esses motivos, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA GONCALVES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Parte Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parte Que, Em Audiência De Custódia, Requereu Liberdade Provisória: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Opinou Nos Autos

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Que, Em Audiência De Custódia, Requereu Liberdade Provisória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva e vedação da decretação de ofício após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se identifica constrangimento ilegal; há representação da autoridade policial e fundamentos concretos autorizando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, risco à ordem pública e quantidade/natureza da droga apreendida (163,55kg, 153 tabletes, transporte interestadual), e, ademais, trata‑se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio o que afasta o conhecimento; por esses motivos, não se conhece do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique‑se.